REsp 2155274 - ACORDAO

REsp 2155274 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial é inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Direito Constitucional Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Cabimento Do Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e sua atualização sobre o valor consolidado da dívida

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial é inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial