REsp 2176461 - DECISAO

REsp 2176461 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.361 do STF (que reafirma, nos termos do Tema 1.170/RG, que o trânsito em julgado com previsão de índice não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, configurando-se assim o esgotamento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com baixa dos autos.
Legal Topics
Aplicação De Índice Superveniente, Execução De Título Judicial, Efeito Do Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Aplicação De Índice Superveniente Execução De Título Judicial Efeito Do Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicação de índice previsto em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento de recursos repetitivos (devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.361 do STF (que reafirma, nos termos do Tema 1.170/RG, que o trânsito em julgado com previsão de índice não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, configurando-se assim o esgotamento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com baixa dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.