AREsp 2756516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram, com base no conjunto probatório, que os crimes foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime, atraindo a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar essa conclusão, sendo vedado o reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Joadson Oliveira Lima; Agravante: Reinaldo Mendes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aplicação De Agravante, Art. 61, II, B, Do Código Penal, Conexão Entre Delitos, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Aplicação De Agravante Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Conexão Entre Delitos Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Joadson Oliveira Lima

Agravante

Reinaldo Mendes de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal quando o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram, com base no conjunto probatório, que os crimes foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime, atraindo a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar essa conclusão, sendo vedado o reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal conforme decidido pelas instâncias ordinárias.