HC 890807 - DECISAO

HC 890807 - DECISAO

Não conheço do writ porque a matéria relativa à aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) não foi objeto de deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de questão não debatida na origem configuraria supressão de instância, em consonância com o art. 105 da Constituição Federal e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Rafael Sampaio Crepes; Coator: Desembargador Marcelo Lemos Dornelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Aplicação De Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Aplicação De Indulto Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

Rafael Sampaio Crepes

Paciente

Desembargador Marcelo Lemos Dornelles

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando a matéria não foi debatida no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não submetida ao órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Ônus da parte impetrante quanto à demonstração da ilegalidade e instrução com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a matéria relativa à aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) não foi objeto de deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de questão não debatida na origem configuraria supressão de instância, em consonância com o art. 105 da Constituição Federal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

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