AREsp 2164715 - ACORDAO

AREsp 2164715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Regimento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/2001), exigindo análise de lei local, o que torna inadmissível o recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação De Lei Local, Súmula 280/stf, Recurso Especial Não Conhecimento, Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar (lei Complementar Estadual N. 893/2001), Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)
Processual Civil Aplicação De Lei Local Súmula 280/stf Recurso Especial Não Conhecimento Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar (lei Complementar Estadual N. 893/2001) Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de decisão fundada em lei local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso
  3. 3 Alegação de ofensa reflexa a norma federal (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Regimento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/2001), exigindo análise de lei local, o que torna inadmissível o recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.