RHC 189351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada aplicação da MP n. 1.182/2023 e a tese de abolitio criminis não haviam sido previamente examinadas pelo Juízo de origem; a matéria deve ser submetida primeiro às instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância, especialmente na ausência de denúncia que colocasse a ação penal sob a jurisdição do STJ.

Parties
Agravante: BERNELITON VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Aplicação De Lei Nova, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medida Provisória N. 1.182/2023, Lei N. 13.756/2018
Penal Processo Penal Aplicação De Lei Nova Abolitio Criminis Supressão De Instância Habeas Corpus Medida Provisória N. 1.182/2023 Lei N. 13.756/2018

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Parties

BERNELITON VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP n. 1.182/2023 como lei nova e alegada abolitio criminis
  2. 2 Matéria não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria não submetida ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada aplicação da MP n. 1.182/2023 e a tese de abolitio criminis não haviam sido previamente examinadas pelo Juízo de origem; a matéria deve ser submetida primeiro às instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância, especialmente na ausência de denúncia que colocasse a ação penal sob a jurisdição do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.