AREsp 2399863 - DECISAO

AREsp 2399863 - DECISAO

Ainda que a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da Lei 8.429/1992 e haja precedentes do STF e do STJ reconhecendo aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado, não é possível ao STJ, na via do agravo visando admitir recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar a continuidade típico-normativa ou reenquadramento do ato no novo inciso XII do art. 11. Como o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração inequívoca de autopromoção, deve negar-se provimento ao agravo sem afrontar a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Requerido: ELIAS DE SISTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicação De Lei Superveniente, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aplicação De Lei Superveniente Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE SISTO

Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos fatos e aos tipos previstos no art. 11, caput e incisos, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta (propaganda para promoção pessoal) na nova redação do art. 11 (inc. XII)
  3. 3 Vedação do reexame de prova pelo STJ (Súmula 7) e seus efeitos sobre a aplicação da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da Lei 8.429/1992 e haja precedentes do STF e do STJ reconhecendo aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado, não é possível ao STJ, na via do agravo visando admitir recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar a continuidade típico-normativa ou reenquadramento do ato no novo inciso XII do art. 11. Como o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração inequívoca de autopromoção, deve negar-se provimento ao agravo sem afrontar a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.