REsp 2163856 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento desta Corte e a interpretação do Tema 1.199/STF, penalidades administrativas se submetem ao princípio tempus regit actum salvo previsão expressa de retroatividade da norma mais benéfica, e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicação De Lei Superveniente Mais Benéfica, Multa Administrativa, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Aplicação De Lei Superveniente Mais Benéfica Multa Administrativa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de lei superveniente mais benéfica a penalidade administrativa
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento desta Corte e a interpretação do Tema 1.199/STF, penalidades administrativas se submetem ao princípio tempus regit actum salvo previsão expressa de retroatividade da norma mais benéfica, e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015