AREsp 2481191 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a acolhida das teses do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a multa do art. 774 diante da...

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Parties
Agravante: UNIVERSO IDIOMAS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicação De Multa, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Óbice Da Súmula N. 7/stj, Arts. 805, 774 E 829 Do CPC
Processo Civil Execução Ação De Despejo Cobrança Cumprimento De Sentença Aplicação De Multa Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

UNIVERSO IDIOMAS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, caput e § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a acolhida das teses do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a multa do art. 774 diante da constatação de comportamento protelatório e da disparidade entre os bens ofertados (R$6.000,00) e o montante da dívida (R$500.000,00).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno