REsp 2194811 - DECISAO

REsp 2194811 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.361 do STF (referente ao Tema 1.170/RG) e da sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo necessária essa providência antes do remessa do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Normas Supervenientes, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução De Título Judicial Recursos Repetitivos Aplicação De Normas Supervenientes Trânsito Em Julgado Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão de mérito com índice específico
  2. 2 Necessidade de devolução dos recursos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.361 do STF (referente ao Tema 1.170/RG) e da sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo necessária essa providência antes do remessa do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação, pelo Tribunal de origem, das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso