AREsp 2637369 - DECISAO

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Em razão da tese firmada pelo STF (Tema 1.361) sobre aplicação de normas supervenientes e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Recursos Repetitivos, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Execução Aplicação De Norma Superveniente Recursos Repetitivos Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente à execução de título judicial com índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Obrigação de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos casos de repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF (Tema 1.361) sobre aplicação de normas supervenientes e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Aplicação, pelo Tribunal de origem, das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.