REsp 2172630 - DECISAO

REsp 2172630 - DECISAO

Tendo sido firmada pelo STF a tese de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Repetitivos (sistema De Recursos Repetitivos), Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a adotar em recursos especiais após julgamento de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido firmada pelo STF a tese de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.