AREsp 2941623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia obstáculos de admissibilidade decorrentes da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Quitação
Direito Processual Civil Aplicação De Súmulas Reexame De Fatos E Provas Prescrição Quitação

Case Brief

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 44 da Lei n. 4.886/1965 e questão da quitação plena e geral (art. 320 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia obstáculos de admissibilidade decorrentes da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e do art. 1.021, §1º, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial