AREsp 2377156 - ACORDAO

AREsp 2377156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Aplicação De Súmulas Do STJ, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado, Ação Revisional / Monitória / Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Aplicação De Súmulas Do STJ Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado Ação Revisional / Monitória / Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado em contratos bancários na ausência de taxa certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno