AREsp 2906066 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, e não logrou afastar o entendimento consolidado de que atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA ELERES; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aplicação De Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei Nº 11.340/2006), Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Aplicação De Súmulas Do STJ Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei Nº 11.340/2006) Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA ELERES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, e não logrou afastar o entendimento consolidado de que atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.