AREsp 2587969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que os precedentes indicados são inaplicáveis nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; por isso aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO ARANDIBA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento E Distinção De Precedentes, Obrigação De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Processo Civil (referências Ao Cpc/ristj) Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento E Distinção De Precedentes +1 more

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Parties

MARCIO ARANDIBA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar súmulas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que os precedentes indicados são inaplicáveis nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; por isso aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.