AREsp 2628486 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente entendeu-se adequados os honorários periciais fixados e sua cobrança da parte vencida, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Aplicação Do Código Florestal, Honorários Periciais, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência retroativa do Código Florestal vigente
- 2 Fixação de honorários periciais e responsabilidade pelo pagamento
- 3 Prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; igualmente entendeu-se adequados os honorários periciais fixados e sua cobrança da parte vencida, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida que fixou honorários periciais e determinou depósito de metade do valor
Full Case Text
Judgment text and source record
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