AREsp 2163702 - DECISAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender-se que a agravante não se enquadra como destinatária final nem demonstrou hipossuficiência; a aplicação do CDC dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Do Consumidor, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrato De Credenciamento, Antecipação De Recebíveis
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Do Consumidor Inaplicabilidade Do CDC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização de consumidor por equiparação e hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender-se que a agravante não se enquadra como destinatária final nem demonstrou hipossuficiência; a aplicação do CDC dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.