AREsp 2933743 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e reconhecer a competência do foro do domicílio dos consumidores; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: I-SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade / Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Territorial/foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada/hipossuficiência
Direito Civil Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Territorial/foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada/hipossuficiência

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Parties

I-SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade / Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se discute se os recorridos são destinatários finais
  2. 2 Existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e reconhecer a competência do foro do domicílio dos consumidores; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.