AREsp 2857086 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o reconhecimento da hipossuficiência técnica e a discussão sobre competência territorial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e está prejudicada pela coincidência da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S. A.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Rural Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

NEWE SEGUROS S. A.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, em recurso especial, afastar o reconhecimento da relação de consumo e da hipossuficiência técnica de produtores rurais em contrato de seguro agrícola
  2. 2 Se existe divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o reconhecimento da hipossuficiência técnica e a discussão sobre competência territorial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e está prejudicada pela coincidência da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.