AREsp 2955792 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial para revisar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova
2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de acréscimos de obra, serviços adicionais, compensação de valores e ajustes verbais (art. 489, §1º, IV, CPC)
3. 3 Se a multa contratual foi mal aplicada e exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a Corte de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova com base nos arts. 2º e 3º e art. 6º, VIII, do CDC, e não se demonstrou omissão compatível com os arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça