REsp 1880042 - ACORDAO

REsp 1880042 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 563/STJ, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às entidades fechadas de previdência complementar; assim, manteve-se a cassação do acórdão para novo julgamento da apelação sem a incidência do CDC e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVA DOTTI RIBAS; Agravante: FIDENCIO DA SILVEIRA NETO; Agravante: MARLENE IZABEL MULLER; Agravante: REGINA LUCIA WILLY FABRO; Agravante: SONIA REGINA MAGALHAES BRONDANI; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Súmula 321/stj, Cassação Do Acórdão, Novo Julgamento Da Apelação
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade Fechada De Previdência Complementar Súmula 563/stj Súmula 321/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIVA DOTTI RIBAS

Agravante

FIDENCIO DA SILVEIRA NETO

Agravante

MARLENE IZABEL MULLER

Agravante

REGINA LUCIA WILLY FABRO

Agravante

SONIA REGINA MAGALHAES BRONDANI

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de previdência complementar fechada
  2. 2 Alcance e distinção entre Súmula 321/STJ e Súmula 563/STJ
  3. 3 Efeito de cassação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento sem aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 563/STJ, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às entidades fechadas de previdência complementar; assim, manteve-se a cassação do acórdão para novo julgamento da apelação sem a incidência do CDC e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cassação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento da apelação sem incidência do Código de Defesa do Consumidor.