AREsp 2877617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de veículo por pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de pessoa jurídica como destinatária final e vulnerável para fins do CDC
  3. 3 Alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.