AREsp 2740791 - DECISAO

AREsp 2740791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a vulnerabilidade do consumidor nem dano moral traduzido em sério abalo à boa fama e credibilidade frente ao seu...

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Parties
Agravante: CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º, Lei N.º 8.078/90), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial), Súmula 227/stj (dano Moral Para Pessoa Jurídica), Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Recursos Especiais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º, Lei N.º 8.078/90) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial) Súmula 227/stj (dano Moral Para Pessoa Jurídica) Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a vulnerabilidade do consumidor nem dano moral traduzido em sério abalo à boa fama e credibilidade frente ao seu público consumidor (Súmula 227/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial