AREsp 2797656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem por aplicação do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto aos juros, o acórdão recorrido concluiu que eram inferiores à taxa média de mercado, conclusão que não pode ser alterada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistindo cobrança indevida, não cabe repetição de indébito; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADAM TAYLOR SILVA GODOY CARLOS (ADAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Aplicação Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ADAM TAYLOR SILVA GODOY CARLOS (ADAM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 Incidência do óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem por aplicação do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto aos juros, o acórdão recorrido concluiu que eram inferiores à taxa média de mercado, conclusão que não pode ser alterada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistindo cobrança indevida, não cabe repetição de indébito; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.