AREsp 3004984 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF
2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas por vulnerabilidade técnica
3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou óbices de admissibilidade: não há prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Ademais, a jurisprudência do STJ reconheceu a aplicação do CDC no caso em razão da vulnerabilidade técnica da parte agravada, alinhando o acórdão recorrido à orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.