AREsp 1832090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (laudo impugnado, ausência de indicação do custo do reparo, testemunhas insuficientes e possibilidade de causas externas), providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do equívoco nos fundamentos da decisão agravada e as alegações sobre o art. 489 do NCPC foram genéricas e preclusas.

Parties
Autor: MARIA LUCI TENÓRIO DA SILVA; Réu: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR; Réu: SARA OLIVEIRA NEPOMUCENO MARQUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fato E Prova, Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico Cumulada Com Danos Materiais, Fundamentos Do Art. 489 Do NCPC, Impugnação De Documento Particular (art. 388 Cpc/73)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Aplicação Do NCPC Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fato E Prova Ação Declaratória De Existência De Negócio Jurídico Cumulada Com Danos Materiais Fundamentos Do Art. 489 Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA LUCI TENÓRIO DA SILVA

Autor

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR

Réu

SARA OLIVEIRA NEPOMUCENO MARQUES AZEVEDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à vigência do NCPC
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (laudo impugnado, ausência de indicação do custo do reparo, testemunhas insuficientes e possibilidade de causas externas), providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do equívoco nos fundamentos da decisão agravada e as alegações sobre o art. 489 do NCPC foram genéricas e preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial