AREsp 1752520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que constatou ausência de relatório escrito e ausência de prova testemunhal ou pericial por parte da médica e da clínica; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e fundamentos não impugnados atraem a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autora: LUCIENE MARINHO DE QUEIROZ (LUCIENE); Ré: MARIA ANGÉLICA SARMIENTO MARTIN (MARIA); Ré: EX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS TRADING LTDA. (EX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283 Do STF (fundamento Não Impugnado), Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prova Pericial E Testemunhal, Responsabilidade Solidária De Clínica (art. 25, §1º
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 283 Do STF (fundamento Não Impugnado) Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Prova Pericial E Testemunhal +1 more

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Parties

LUCIENE MARINHO DE QUEIROZ (LUCIENE)

Autora

MARIA ANGÉLICA SARMIENTO MARTIN (MARIA)

Ré

EX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS TRADING LTDA. (EX)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação ao fornecedor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que constatou ausência de relatório escrito e ausência de prova testemunhal ou pericial por parte da médica e da clínica; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e fundamentos não impugnados atraem a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido