AREsp 1633045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 85, §§ 1º e 2º do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC aos recursos na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: LOURANE ANDRADE LOPES DOS SANTOS; Réu: FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS; Réu: CLÁUDIO MÁRCIO DO PRADO; Réu: VALDIR SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Ação Anulatória C/c Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Aplicação Do NCPC Ação Anulatória C/c Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOURANE ANDRADE LOPES DOS SANTOS

Autor

FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS

Réu

CLÁUDIO MÁRCIO DO PRADO

Réu

VALDIR SOARES RAMOS

Réu

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ em razão de ausência de prequestionamento sobre os arts. 85, §§ 1º e 2º do NCPC
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática e prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 85, §§ 1º e 2º do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC aos recursos na forma do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.