AREsp 1799058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e depende de análise concreta, não sendo imposta no caso.

Parties
Agravada: SÔNIA SOLANGE VIEIRA PONTES; Agravante: VALDIR PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Aplicação Do NCPC Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SÔNIA SOLANGE VIEIRA PONTES

Agravada

VALDIR PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil e exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e depende de análise concreta, não sendo imposta no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC