AREsp 1713235 - ACORDAO

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Interpretação e aplicação do NCPC exigem observância do Enunciado Administrativo nº 3; foram interpostos dois agravos internos pelo mesmo recorrente e, pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo (Petição nº 00907093/2020) seria conhecido; quanto ao mérito, as questões suscitadas (cerceamento de defesa e nulidade de assembleia) foram decididas com fundamento no contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: JUAN CARLOS BERTOLDI (JUAN); Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WILLIAN (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Aplicação Do NCPC Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula Nº 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

JUAN CARLOS BERTOLDI (JUAN)

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WILLIAN (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de múltiplos agravos internos e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Interpretação e aplicação do NCPC exigem observância do Enunciado Administrativo nº 3; foram interpostos dois agravos internos pelo mesmo recorrente e, pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo (Petição nº 00907093/2020) seria conhecido; quanto ao mérito, as questões suscitadas (cerceamento de defesa e nulidade de assembleia) foram decididas com fundamento no contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto (Petição nº 00907093/2020)
  • Conhecer apenas do primeiro agravo interno e não conhecer do segundo em razão da unirrecorribilidade