AREsp 1795725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial por interpretação de lei, e aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: VANDERLI DE SOUZA TELES (VANDERLI); Réu: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. (CINÉPOLIS); Litigante Denunciado: ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VANDERLI DE SOUZA TELES (VANDERLI)

Autor

CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. (CINÉPOLIS)

Réu

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ)

Litigante Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC sobre o recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial por interpretação de lei, e aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial