AREsp 1622699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no NCPC; nos autos consta que a data de 10/05/2019 corresponde à publicação do acórdão, o que fez iniciar o prazo em 13/05/2019, e a agravante não comprovou documentalmente que houve disponibilização anterior que pudesse alterar a contagem do prazo.

Parties
Autor: GABRIEL BRAITE (GABRIEL); Réu/agravante: CONTI E CIA LTDA. (CONTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Intempestividade Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Lei Nº 11.419/06
Processual Civil Aplicação Do NCPC Intempestividade Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal Lei Nº 11.419/06

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Parties

GABRIEL BRAITE (GABRIEL)

Autor

CONTI E CIA LTDA. (CONTI)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Determinação da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e início do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da disponibilização anterior à publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no NCPC; nos autos consta que a data de 10/05/2019 corresponde à publicação do acórdão, o que fez iniciar o prazo em 13/05/2019, e a agravante não comprovou documentalmente que houve disponibilização anterior que pudesse alterar a contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.