AREsp 2958530 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema nº 810 do STF em cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado
2. 2 Possibilidade de complementação dos precatórios já expedidos em razão do Tema nº 810 do STF
3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fundamentos jurídicos (aplicação do Tema nº 810 do STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021, afetação da TR e aplicação da taxa SELIC) e a matéria que exigiria reexame de provas está vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, ausência de prequestionamento impede conhecimento de certas alegações sobre honorários, e é cabível a complementação dos precatórios em razão do Tema 810 e da EC 113/2021, por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Reforma da decisão de 1ª instância quanto à possibilidade de complementação dos precatórios e aplicação do Tema nº 810 e da Emenda Constitucional nº 113/2021
• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites e eventual gratuidade judiciária