AREsp 2551355 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a alegação de distinção em relação ao Tema Repetitivo n. 907/STJ não afasta a aplicação da tese repetitiva, a prestação jurisdicional sobre essa matéria já se exauriu nas instâncias ordinárias e, ademais, o STJ não pode conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e rejeitou-se a insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicação Do Tema Repetitivo N. 907/stj, Exaurimento Da Instância Ordinária, Alegação De Distinção (distinguishing) Após Agravo Interno, Competência Para Análise De Suposta Violação Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Processual Civil Previdência Complementar Aplicação Do Tema Repetitivo N. 907/stj Exaurimento Da Instância Ordinária Alegação De Distinção (distinguishing) Após Agravo Interno Competência Para Análise De Suposta Violação Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível alegar distinção quanto à aplicação de tema repetitivo após o julgamento do agravo interno do art. 1.030, § 1º, do CPC?
  2. 2 Se a prestação jurisdicional se exaure nas instâncias ordinárias quando o recurso especial tem seguimento negado com base em tese de repetitivo
  3. 3 Se cabe ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais ou se tal matéria é reservada ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a alegação de distinção em relação ao Tema Repetitivo n. 907/STJ não afasta a aplicação da tese repetitiva, a prestação jurisdicional sobre essa matéria já se exauriu nas instâncias ordinárias e, ademais, o STJ não pode conhecer da alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e rejeitou-se a insurgência.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.