REsp 1829566 - DECISAO

REsp 1829566 - DECISAO

Havendo ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório formado em recurso repetitivo, não se admite o exame do recurso especial pelo STJ nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e do art. 1.030, V, "c", do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO CRISTIANO GIORGI; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso especial não conhecido por ausência de divergência com precedente repetitivo.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 600 Da CLT, Contribuição Sindical Rural, Revogação Tácita De Normas, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Aplicação Do Art. 600 Da CLT Contribuição Sindical Rural Revogação Tácita De Normas Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CRISTIANO GIORGI

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 600 da CLT sobre a Contribuição Sindical Rural
  2. 2 Alegação de revogação tácita do art. 600 da CLT pelo art. 2º da Lei 8.022/90
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório formado em recurso repetitivo, não se admite o exame do recurso especial pelo STJ nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e do art. 1.030, V, "c", do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso especial não conhecido por ausência de divergência com precedente repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.