REsp 2175480 - ACORDAO

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Aplicam-se retroativamente às ações em curso as alterações benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 conforme entendimento do STF (Tema 1199) e, no caso concreto, existiam indícios mínimos de ato de improbidade (uso de imagens em redes pessoais e desproporção da despesa publicitária superior a 20% do montante...

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Parties
Requerido: JOÃO DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo) E Dano Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Princípio in Dubio Pro Societate Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

JOÃO DORIA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade das normas benéficas da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Rejeição da petição inicial por ausência de indícios mínimos de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de qualificação jurídica dos fatos incontroversos em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se retroativamente às ações em curso as alterações benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 conforme entendimento do STF (Tema 1199) e, no caso concreto, existiam indícios mínimos de ato de improbidade (uso de imagens em redes pessoais e desproporção da despesa publicitária superior a 20% do montante do programa), de modo que a petição inicial não poderia ter sido rejeitada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer o recebimento da inicial e determinar o prosseguimento da ação, ficando para a instrução e sentença a aferição do dolo e do dano ao erário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau na parte em que recebeu a petição inicial da ação, determinando o prosseguimento do feito.