AREsp 2503757 - DECISAO

AREsp 2503757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, na forma do enunciado 284 da Súmula do STF; subsidariamente, entendeu-se que, no caso concreto, após a constrição foi concedido prazo à agravante para apresentar defesa e esse prazo não foi observado, tornando a...

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Prazo Para Impugnação No Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 525 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 14 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Prazo Para Impugnação No Cumprimento De Sentença Art. 475 J Do Cpc/1973 Art. 525 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando inicia o prazo para impugnação no cumprimento de sentença instaurado sob o CPC/1973 (após intimação da penhora ou outro momento)
  2. 2 Se o CPC/2015 (art. 525) foi aplicado retroativamente ao caso iniciado sob o CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, na forma do enunciado 284 da Súmula do STF; subsidariamente, entendeu-se que, no caso concreto, após a constrição foi concedido prazo à agravante para apresentar defesa e esse prazo não foi observado, tornando a impugnação intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se