AREsp 1629663 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na parte dispositiva, ante o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal, mantendo-se a omissão quanto à inexistência de dano durante o transporte; determinou-se que o dispositivo seja alterado para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais, com exame das questões apontadas nos embargos.

Parties
Embargante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material na parte dispositiva, nos termos consignados.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Indenização Por Avaria De Mercadoria, Inexistência De Dano Durante O Transporte, Decadência, Denunciação Da Lide, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Indenização Por Avaria De Mercadoria Inexistência De Dano Durante O Transporte Decadência Denunciação Da Lide Erro Material +1 more

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal
  2. 2 Correção de erro material na parte dispositiva
  3. 3 Omissão quanto à inexistência de dano durante o transporte

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na parte dispositiva, ante o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal, mantendo-se a omissão quanto à inexistência de dano durante o transporte; determinou-se que o dispositivo seja alterado para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais, com exame das questões apontadas nos embargos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material na parte dispositiva, nos termos consignados.

Orders

  • Incluir no dispositivo: "Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame das questões apontadas nos embargos de declaração opostos pela EXPEDITORS...
  • Publique-se.