REsp 1863103 - DECISAO

REsp 1863103 - DECISAO

A Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional de carga; o art. 31 impõe prazo de protesto para avarias e sua inobservância acarreta decadência do direito do destinatário; sendo assim, se o segurado não efetuou o protesto obrigatório, a seguradora sub-rogada fica impedida de buscar o ressarcimento por regresso contra o transportador, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos por decadência.

Parties
Agravante / Recorrente: DELTA AIR LINES INC; Autora Da Ação Regressiva / Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Segurada: FUJIFILM DO BRASIL S.A.; Corré / Recorrida: Nuno Ferreira Cargas Internacionais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 544-546).
Legal Topics
Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Decadência Por Falta De Protesto, Sub Rogação Do Segurador, Prazo Decadencial Do Art. 31 Da Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade (17 Direitos Especiais De Saque), Ação Regressiva De Seguradora, Prazo Prescricional
Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Internacional Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Decadência Por Falta De Protesto Sub Rogação Do Segurador +4 more

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Parties

DELTA AIR LINES INC

Agravante / Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autora Da Ação Regressiva / Recorrida

FUJIFILM DO BRASIL S.A.

Segurada

Nuno Ferreira Cargas Internacionais Ltda

Corré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga?
  2. 2 Qual o efeito da falta de protesto do destinatário nos prazos decadenciais previstos no art. 31 da Convenção de Montreal?
  3. 3 A seguradora sub-rogada pode exercer ação de regresso se o segurado não efetuou o protesto previsto na Convenção?

Ratio Decidendi

A Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional de carga; o art. 31 impõe prazo de protesto para avarias e sua inobservância acarreta decadência do direito do destinatário; sendo assim, se o segurado não efetuou o protesto obrigatório, a seguradora sub-rogada fica impedida de buscar o ressarcimento por regresso contra o transportador, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos por decadência.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 544-546).

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 544-546).
  • Publique-se.