REsp 2037881 - DECISAO

REsp 2037881 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia relativo ao Tema 1.193, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo à retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Recursos Repetitivos (tema 1.193), Juízo De Retratação, Execuções Fiscais Propostas Por Conselhos Profissionais
Processo Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Recursos Repetitivos (tema 1.193) Juízo De Retratação Execuções Fiscais Propostas Por Conselhos Profissionais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e de possibilitar juízo de retratação pelo tribunal de origem em face de decisão sobre Tema repetitivo (Tema 1.193)

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia relativo ao Tema 1.193, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 115-117).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.