REsp 2037881 - DECISAO
Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia relativo ao Tema 1.193, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegando seguimento ao...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia
- Outcome
- Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo Interno prejudicado.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Recursos Repetitivos (tema 1.193), Juízo De Retratação, Execuções Fiscais Propostas Por Conselhos Profissionais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor
- 2 Necessidade de sobrestamento e de possibilitar juízo de retratação pelo tribunal de origem em face de decisão sobre Tema repetitivo (Tema 1.193)
Ratio Decidendi
Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia relativo ao Tema 1.193, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo à retratação se houver divergência.
Court Disposition
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo Interno prejudicado.
Orders
- Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 115-117).
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que a matéria versada nos autos foi afetada pelo STJ ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e possui como objeto a seguinte questão: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". Na ocasião, determinou-se o sobrestamento dos feitos que tramitem nesta Corte. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, conforme o caso. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão anterior (fls. 115-117) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema repetitivo. Prejudicado o Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA