AREsp 753912 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento fixado no Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 incide sobre processos iniciados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado, e, sendo a conduta apurada incompatível com as hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992 (incluindo os revogados incisos I e II), verifica-se a atipicidade da conduta que fundamentou a condenação; por isso, a condenação por ato de improbidade foi afastada, o que torna prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal dirigido à manutenção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ANSELMO CARVALHO XIMENES; Réu: PAULO SERGIO OSÓRIO RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, julgou-se prejudicado o agravo interno do Ministério Público Federal; provido o agravo interno interposto pelo réu em grau anterior para afastar a condenação por ato de improbidade em razão da atipicidade da conduta
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Atipicidade Da Conduta, Sanções Por Improbidade Administrativa, Suspensão De Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com a Administração
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Atipicidade Da Conduta Sanções Por Improbidade Administrativa Suspensão De Direitos Políticos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ANSELMO CARVALHO XIMENES

Réu

PAULO SERGIO OSÓRIO RODRIGUES

Réu

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos iniciados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado
  2. 2 Extensão da tese do Tema 1.199/STF às condenações fundadas no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou nos revogados incisos I e II
  3. 3 Se a conduta descrita se amolda às hipóteses hoje previstas no art. 11 da LIA (tipicidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 incide sobre processos iniciados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado, e, sendo a conduta apurada incompatível com as hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992 (incluindo os revogados incisos I e II), verifica-se a atipicidade da conduta que fundamentou a condenação; por isso, a condenação por ato de improbidade foi afastada, o que torna prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal dirigido à manutenção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar.

Court Disposition

Por unanimidade, julgou-se prejudicado o agravo interno do Ministério Público Federal; provido o agravo interno interposto pelo réu em grau anterior para afastar a condenação por ato de improbidade em razão da atipicidade da conduta

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal