REsp 1967302 - DECISAO

REsp 1967302 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 promoveu a abolição da responsabilização por ofensa genérica aos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I; como a conduta imputada à recorrida estava tipificada apenas no caput e no inciso I da redação anterior e é impossível seu reenquadramento nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, houve superveniente atipicidade da conduta, impondo a extinção da ACP e manutenção da decisão de extinção; por isso, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DARIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Da ACP Mantida Por Atipicidade Superveniente)
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a extinção da ação civil pública por atipicidade superveniente da conduta
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Extinção Da ACP Por Atipicidade Superveniente
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Continuidade Típico Normativa Tipicidade Do Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DARIVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Da ACP Mantida Por Atipicidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da revogação do inciso I e da abolição da tipificação genérica do caput do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta imputada nos incisos atuais do art. 11

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 promoveu a abolição da responsabilização por ofensa genérica aos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I; como a conduta imputada à recorrida estava tipificada apenas no caput e no inciso I da redação anterior e é impossível seu reenquadramento nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, houve superveniente atipicidade da conduta, impondo a extinção da ACP e manutenção da decisão de extinção; por isso, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a extinção da ação civil pública por atipicidade superveniente da conduta

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa por superveniente atipicidade da conduta.