AREsp 2640712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os acórdãos recorridos enfrentaram adequadamente as questões relevantes sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque, embora a Lei 14.230/2021 (e alterações da Lei 14.231/2021) tenha alterado o regime da improbidade administrativa, no caso concreto é impossível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, razão pela qual deve ser mantida a reforma da sentença que julgou improcedente a ação quanto ao recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade E Eficácia Da Coisa Julgada, Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Carência De Agir Superveniente, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade E Eficácia Da Coisa Julgada Continuidade Típico Normativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os acórdãos recorridos enfrentaram adequadamente as questões relevantes sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque, embora a Lei 14.230/2021 (e alterações da Lei 14.231/2021) tenha alterado o regime da improbidade administrativa, no caso concreto é impossível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, razão pela qual deve ser mantida a reforma da sentença que julgou improcedente a ação quanto ao recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial quanto ao recorrido