AREsp 2818537 - DECISAO

AREsp 2818537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do Tema 1.199 do STF e da reforma promovida pela Lei 14.230/2021, reconheceu-se que não houve dolo apto a subsumir a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior e que a nova disciplina afasta a tipicidade da pretensão condenatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se manteve a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ex-prefeito do município de São Simão; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Caracterização Do Dolo No Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema N. 1.199 Do STF, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Em Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Caracterização Do Dolo No Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema N. 1.199 Do STF Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ex-prefeito do município de São Simão

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do dolo (ou sua ausência) para tipificação no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do Tema 1.199 do STF e da reforma promovida pela Lei 14.230/2021, reconheceu-se que não houve dolo apto a subsumir a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior e que a nova disciplina afasta a tipicidade da pretensão condenatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se manteve a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se