AREsp 753912 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos iniciados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado
2. 2 Extensão da tese do Tema 1.199/STF às condenações fundadas no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou nos revogados incisos I e II
3. 3 Se a conduta descrita se amolda às hipóteses hoje previstas no art. 11 da LIA (tipicidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 incide sobre processos iniciados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado, e, sendo a conduta apurada incompatível com as hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992 (incluindo os revogados incisos I e II), verifica-se a atipicidade da conduta que fundamentou a condenação; por isso, a condenação por ato de improbidade foi afastada, o que torna prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal dirigido à manutenção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar.

Court Disposition

Por unanimidade, julgou-se prejudicado o agravo interno do Ministério Público Federal; provido o agravo interno interposto pelo réu em grau anterior para afastar a condenação por ato de improbidade em razão da atipicidade da conduta

Orders

• Julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal