AREsp 2380736 - DECISAO

AREsp 2380736 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, dispositivos revogados ou alterados pela Lei 14.230/2021, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos remanescentes do mesmo artigo; por isso, e diante da ausência de condenação com trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do novo texto legal e a extinção da ação de improbidade administrativa relativa ao recorrente, devendo ser dado provimento ao recurso.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (caput E Incisos), Tema 1.199 STF, FUNDEB E Regime De Contabilização, Dolo (genérico Vs Específico), Prejudicialidade Externa, Multa Por Manejo Protelatório De Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (caput E Incisos) Tema 1.199 STF +5 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em processos sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Destipificação das hipóteses do art. 11, caput e incisos I, II e III, da Lei 8.429/1992 e consequente extinção da ação
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, dispositivos revogados ou alterados pela Lei 14.230/2021, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos remanescentes do mesmo artigo; por isso, e diante da ausência de condenação com trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do novo texto legal e a extinção da ação de improbidade administrativa relativa ao recorrente, devendo ser dado provimento ao recurso.

Court Disposition

Provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa