AREsp 2844320 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a incidência da Lei 4.886/65, aplicam-se as disposições do Código Civil aos contratos de representação quando o representante não está registrado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o TJ/RS reavalie a pretensão da agravada à luz do Código Civil.

Parties
Agravante: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Agravada: INNOVARE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, com determinação de remessa ao TJ/RS para reanálise à luz do Código Civil.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro No Conselho Regional, Aplicação Do Código Civil, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro No Conselho Regional Aplicação Do Código Civil Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

INNOVARE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/65 em caso de ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Aplicação das disposições do Código Civil aos prestadores não registrados
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a incidência da Lei 4.886/65, aplicam-se as disposições do Código Civil aos contratos de representação quando o representante não está registrado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o TJ/RS reavalie a pretensão da agravada à luz do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, com determinação de remessa ao TJ/RS para reanálise à luz do Código Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial