AREsp 2655395 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para avaliar a abusividade de cláusula em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos, Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Danos Morais, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a planos anteriores à sua vigência e possibilidade de aferição de abusividade pelo CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de exame ocular prescrita por médico e limites contratuais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para avaliar a abusividade de cláusula em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações relativas a dispositivos não enfrentados pelo acórdão carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não foram impugnados fundamentos suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF) e eventual contestação sobre danos morais implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015